Para o cidadão saber se tem direito de receber o Cartão Cidadão do Devolve ICMS, foi liberada pela Receita Estadual…
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O Decreto N° 59.145, que institui o programa Devolve ICMS, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira…
O governador Eduardo Leite assinou dois decretos que beneficiam o enfrentamento à pandemia . O Decreto 55.832 isenta de ICMS…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou, nesta quarta-feira (24/3), a prorrogação do vencimento do ICMS relativo aos contribuintes…
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos…
