Câmara revoga recriação do seguro DPVAT e ajusta regras de emendas parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a revogação da lei que recriou o seguro DPVAT, que havia sido restabelecido neste ano como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A medida faz parte do projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de cortes fiscais proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto aprovado, com alterações, segue agora para o Senado, sendo essencial para a manutenção das metas fiscais.

O debate sobre o DPVAT gerou controvérsias no Congresso. Inicialmente, a proposta de revogação estava no relatório do deputado Átila Lira (PP-PI), mas ele voltou atrás, incluindo a recriação do seguro a partir de 2025. Contudo, a oposição e parte do governo mantiveram pressão para a exclusão definitiva do seguro obrigatório, que havia sido extinto em 2020. A decisão reflete a busca por ajustes mais amplos no controle de gastos públicos.

Outro ponto relevante do texto aprovado foi a limitação ao bloqueio de emendas parlamentares. Agora, apenas emendas de comissão poderão ser bloqueadas ou contingenciadas, com limite de até 15% do total. Emendas individuais e de bancada, consideradas obrigatórias, não poderão ser alvo de contingenciamento. A mudança atende ao equilíbrio entre cortes fiscais e a autonomia parlamentar nas destinações orçamentárias.

Além disso, o projeto prevê medidas restritivas em casos de déficit primário a partir de 2025, incluindo o bloqueio de novos incentivos tributários e a limitação no crescimento de despesas de pessoal acima de 0,6%. Também está autorizada a utilização de recursos parados em fundos para reduzir a dívida pública. O pacote fiscal busca fortalecer a gestão das contas públicas e garantir a sustentabilidade econômica a médio e longo prazo.

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