Secretaria da Fazenda avança em tratativas com os estados sobre renegociação da dívida pública com a União

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, participou na terça-feira (30/7) da 37ª Reunião Extraordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em Brasília, para debater, com os secretários da Fazenda dos outros 26 estados e Distrito Federal, a proposta de renegociação das dívidas dos entes federados com a União.  

Pela primeira vez, os estados construíram um consenso em torno da necessidade de renegociar a dívida de uma maneira estrutural, um avanço importante e fundamental para a manutenção da sustentabilidade fiscal. 

O colegiado do Comsefaz entende que os Estados precisam receber do governo federal um tratamento equitativo, levando em consideração todas as 27 unidades da federação. Para que o tratamento seja o mais igualitário possível, e não perdendo o objetivo original de renegociação das dívidas, o Comsefaz entende que o direcionador das medidas, além do nível de endividamento, deve levar em consideração também critérios de desigualdade regional. 

Para aqueles estados com maior nível de endividamento, deve ser premente a revisão dos encargos e a atualização do saldo devedor. Hoje a dívida do Rio Grande do Sul com a União possui um indexador de juros na casa dos 10% ao ano e a proposta de aperfeiçoamento ao PL 121/2024 que será entregue ao Senado Federal, através de uma carta redigida pelo Comsefaz e assinada por todos os estados, é que seja aplicado IPCA mais 1%.  

“Ou seja, perto da metade do que temos atualmente, e cada ponto percentual reduzido significa um bilhão a menos de gasto para o Estado no pagamento da dívida. Quando aprovada a proposta, esperamos ter uma redução significativa no custo por ano. Afinal, no caso do Rio Grande do Sul, atualmente a dívida com a União consome até 15% da receita corrente líquida, um fato que tem sido insustentável. Além disso, será agravado no decorrer do tempo se seguir as condições atuais, somado aos resultados econômicos e fiscais após a tragédia meteorológica, que resultou em queda de arrecadação e que está exigindo uma série de investimentos e programas sociais para auxiliar as famílias e empresas atingidas”, explicou a secretária da Fazenda.  

Para os estados com menor grau de endividamento, a proposta é a efetivação do fundo de equalização de investimentos, que terá como funding parte do benefício obtido a partir da atenuação da dívida com a rediscussão dos indexadores. 

A criação do fundo de equalização é imperativa para o equilíbrio do tratamento pleiteado pelos Estados. Diante disso, o colegiado aprovou como sugestões de critério de rateio desses recursos o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um coeficiente que leve em conta a razão entre a Receita Corrente Líquida (RCL) e a Dívida Consolidada (DC) de cada unidade federativa, de forma a premiar a boa gestão fiscal dos entes que mantiveram suas dívidas em patamares sustentáveis. 

A proposta dos Estados tenciona reaver a qualidade do financiamento dos serviços públicos estaduais para oferecer à população condições de bem-estar social que atendam a um legítimo interesse público. 

Dívida pública com a União desafia as finanças gaúchas 

A dívida pública com a União continua sendo o principal desafio das finanças estaduais. Em 2023, o passivo, que representa mais de 91% do endividamento total do Rio Grande do Sul, teve seu maior aumento desde 2016, alcançando R$ 92,8 bilhões, um incremento de 9% em relação ao ano anterior. A elevação superou significativamente a inflação do período, resultando em um aumento nominal superior a R$ 10 bilhões. O ritmo de crescimento tem ultrapassado a capacidade de arrecadação do Estado, impactado estruturalmente pelas leis complementares 192 e 194 de 2022, que reduziram as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A disparidade entre o passivo e as receitas tributárias reforça a necessidade de revisar o modelo de encargos da dívida. Desde o ano passado, o governo estadual tem buscado essa revisão em colaboração com o governo federal e outros entes subnacionais, negociação que culminou na proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano. O projeto da União busca reduzir os juros reais da dívida em troca de investimentos na educação técnica. 

A partir da proposta inicial do Ministério da Fazenda, o tema foi abraçado pelo Senado Federal e cerca de 20 dias atrás, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aperfeiçoou a proposta da União e apresentou o PLP 121, de 2024. E foi no contexto deste PLP que os estados se reuniram e promoveram significativos avanços. Essas propostas serão agora oficialmente encaminhadas ao Senado Federal, por intermédios de emendas. 

Devido às enchentes, a União suspendeu o pagamento da dívida por três anos, até abril de 2027, proporcionando um alívio no fluxo de caixa da ordem de R$ 13 bilhões e um perdão de juros futuros de outros R$ 12 bilhões. As parcelas suspensas serão destinadas ao Fundo de Reconstrução do Estado (Funrigs), para mitigar os impactos das enchentes. Ao término desse período, apenas os valores suspensos serão reincorporados ao saldo devedor, ficando com medida estrutural o perdão dos juros futuros. 

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