Sancionada lei que exige exame toxicológico para motoristas profissionais

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que diz respeito à exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais. A nova legislação, sancionada nesta segunda-feira (19), estabelece que as novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de julho de 2023.

A partir dessa data, os condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E deverão realizar o exame toxicológico para obter ou renovar a habilitação. A principal mudança é que a CNH poderá ser emitida apenas mediante a apresentação de resultado negativo no exame toxicológico. No entanto, os motoristas que dirigirem veículos sem a devida renovação estarão sujeitos a uma multa no valor de cinco vezes o valor base.

Em caso de reincidência, a multa será de dez vezes o valor base e o motorista terá seu direito de dirigir suspenso. É importante ressaltar que o presidente Lula vetou algumas disposições propostas pelo Senado. Uma delas se referia à penalidade de multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran caso o motorista não renovasse o exame a cada dois anos e meio após a renovação da CNH e não cumprisse a determinação em até 30 dias após o prazo.

O veto do presidente foi baseado na consideração de que a multa seria desproporcional à infração cometida para a realização dos exames, que passarão a ser obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2024. No entanto, essa anistia requer ainda regulamentação específica.

Outro ponto vetado na lei diz respeito à proibição de motoristas profissionais dirigirem qualquer veículo em caso de resultado positivo no exame toxicológico, até que obtenham resultado negativo em novo exame. O presidente considerou essa medida inconstitucional, argumentando que a proibição de dirigir deveria se aplicar apenas às categorias de habilitação para as quais o exame é exigido.

Com a nova lei, o governo busca aprimorar a segurança no trânsito, garantindo que os motoristas profissionais estejam aptos a conduzir veículos com responsabilidade, sem colocar em risco a vida de terceiros. As mudanças entrarão em vigor em breve, trazendo importantes avanços para o setor de transporte e trânsito no país.

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