Governo determina multa de R$ 1 milhão por hora contra Google

A Secretaria Nacional do Consumidor aplicou uma medida cautelar contra o Google. A plataforma terá que informar como publicidade conteúdos feitos ou veiculados pela empresa de tecnologia com críticas ao projeto de lei das Fake News.

O documento estabelece multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento das determinações. Além disso, o Google terá que veicular, em até duas horas após receber a notificação, um anúncio que informe devidamente os consumidores o interesse comercial da big tech no que diz respeito ao projeto de lei das Fake News. A proposta está em discussão no Congresso e pode ser votada ainda nesta semana.

MPF notifica Google e Meta por atuação contra PL das Fake News

O Ministério Público Federal (MPF) notificou, na 2ª feira (1º.mai), as empresas Google e Meta por supostas práticas contra o Projeto de Lei (PL) das Fake News, estudado pelo Congresso Nacional. No documento, a entidade pede que as companhias prestem esclarecimentos, em até 10 dias, sobre alterações nos resultados de busca contra o PL, bem como sobre os investimentos em conteúdos contrários à proposta.

Entenda o embate envolvendo o Google e integrantes do governo

“Não se pode simplesmente ignorar que a posição peculiar que as grandes plataformas digitais têm na intermediação das relações humanas hoje impõem limites à forma como podem moldar seus meios. Se é verdade que elas são sujeitos privados e que, enquanto tais, têm direito a utilizarem seus recursos de forma razoavelmente livre, também é verdade que elas têm uma importância social inegável e que, por isso, devem atuar dentro dos parâmetros normativos vigentes”, alega o MPF.

No ofício, a entidade ainda cita um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que aponta que há um suposto direcionamento de resultados de pesquisa quando um usuário busca por informações sobre o PL das Fake News no Google. O estudo também revela que a Meta teria veiculado, no Facebook e Instagram, anúncios contrários à proposta, como conteúdo de alcance impulsionado mediante pagamento.

“Em outras palavras, a Meta teria mitigado a transparência que diz que aplica à publicidade feita em sua plataforma, prejudicando a compreensão, por parte de seus usuários, sobre as circunstâncias que os levaram a receber certos conteúdos contrários ao Projeto de Lei nº 2630/2020 em seus feeds. Esse tipo de prática, se confirmado, parece estar fora do âmbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regulação podem adotar em um debate democrático”, afirma o MPF.

A expedição da notificação acontece horas após o Google passar a exibir o texto “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” na página principal do buscador. A iniciativa fez com que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, acionasse a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) contra a plataforma, que, segundo ele, pode estar atuando de forma abusiva.

A Google, por sua vez, negou que estaria ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL e defendeu a transparência em torno do debate. “Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese”, disse a plataforma.

Informações SBT News.