Receita lança novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional

A Receita Estadual está intensificando os programas de autorregularização destinados a contribuintes do Simples Nacional. O novo programa lançado pela administração tributária gaúcha abrange empresas de diversos setores e visa disponibilizar ao contribuinte a oportunidade de regularizar divergências identificadas em suas declarações.

Por meio de cruzamentos eletrônicos de dados disponibilizados nas bases da Receita Estadual, foram constatados valores declarados de receita bruta, referentes ao ano de 2021, incompatíveis com as operações de entrada. De acordo com as análises, o valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente R$ 4,9 milhões.

A iniciativa oportuniza a 225 contribuintes a regularização, até 6 de março, de erros relacionados a valores declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Para isso, basta realizar a retificação do PGDAS-D conforme orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em sua caixa postal eletrônica (CP-e).

Aqueles que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas poderão ser submetidos ao procedimento de ação fiscal, que pode resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multa e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do contribuinte do Simples Nacional.

Comunicação e suporte

A comunicação para autorregularização está disponível nas CP-e dos contribuintes desde hoje (23/1). Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos para a regularização.

O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, através do botão “Acompanhar/Solicitar Atendimento”, ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).

Nova forma de atuação

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e à justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

As ações de fiscalização da Receita Estadual abrangerão todos os setores do Simples Nacional. A orientação do fisco gaúcho é que as empresas que possam ter eventuais incorreções em suas declarações se antecipem, falem com seu contador e retifiquem suas declarações que contiverem erros.

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