Vereadores discutem projeto de lei relativo ao desconto do ITBI

A Câmara de Vereadores de Veranópolis promoveu na manhã dessa sexta-feira (08), reunião para discutir o novo Projeto de Lei relativo ao desconto do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI). Na ocasião, os vereadores estiveram reunidos com os secretários de Governo, Eliezer Dalla Costa; Fazenda, Ricardo Ledur Gottardo; e com a assessora jurídica do município, Fabiane Mercalli.

Foi definido que todos imóveis adquiridos e não legalizados/registrados até o dia 31/12/2021, serão beneficiados com desconto de 50% no pagamento do ITBI para a regularização. O benefício será para 90 dias (agosto/setembro/outubro/2022). O anteprojeto deve ser encaminhado pelo Legislativo na próxima Sessão Ordinária para posterior apreciação e assim aguardar o Projeto de Lei do Executivo Municipal com as devidas melhorias.

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