Receita Estadual participa com o MP de operação contra fraude no consumo

A Receita Estadual participa da Operação Pactum, realizada na manhã desta terça-feria (30/11), com o objetivo comprovar a manipulação de preços de venda de combustível por cartel de postos. A atuação é em parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e o Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da capital, do Ministério Público Estadual (MPRS), com apoio da Brigada Militar (BM).

São cumpridos, na manhã desta terça (30), 20 mandados de busca e apreensão nas sedes de empresas envolvidas na fraude e nas residências de alguns dos investigados em Porto Alegre e na região metropolitana. A Receita Estadual destinou 13 auditores fiscais para o trabalho conjunto.

Em janeiro de 2020, o MP instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar denúncia sobre a prática de preços abusivos na venda de combustível por postos na capital. No curso das investigações, foi identificada a existência de organização criminosa voltada principalmente à formação de cartel por empresas do ramo de combustíveis com objetivo de domínio do mercado de comercialização de produto e eliminação da concorrência. O cartel é uma prática delituosa de fixação artificial de preços e controle do mercado por grupo de empresas previsto no artigo 4º da Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra a economia e as relações de consumo.

Nesse período, foi possível comprovar a manipulação de preços de venda ao consumidor por meio de combinação prévia pelo grupo investigado. Também afastado judicialmente o sigilo fiscal dos investigados, para que a Receita Estadual compartilhe com o MP os documentos fiscais eletrônicos (DFe) emitidos pelos alvos a fim de obter a materialidade dos crimes praticados.

Chefe da Divisão de Fiscalização da Receita, Edison Moro Franchi informa que a Receita Estadual selecionou auditores fiscais que atuam no Grupo Especializado Setorial de Combustíveis (GES Combustíveis) para a ação. “Todas as informações fiscais serão repassadas a fim de que haja a correlação entre a fixação artificial de preços e os documentos fiscais emitidos antes e depois desta combinação orquestrada pela organização criminosa investigada pelo MP”, acrescenta.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, destaca que “a Receita Estadual se soma aos esforços do Ministério Público no combate deste crime contra a economia e ao consumidor, pois o ICMS que incide sobre os combustíveis não precisa ser onerado por esta prática abusiva identificada pela investigação do MP”.

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