Senado aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A medida será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo uma tributação mínima efetiva de 15%, conforme o acordo global para evitar erosão tributária, recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A nova cobrança deverá começar a vigorar no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, aproximadamente 290 multinacionais estão incluídas nesse grupo, sendo 20 delas brasileiras.

O Projeto de Lei 3817/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), substitui a Medida Provisória 1262/24, que havia sido editada em outubro, mas não foi votada a tempo. Após aprovação na Câmara na terça-feira (17), o texto seguiu para sanção presidencial.

Como será feita a taxação

De acordo com o texto, os lucros das multinacionais passarão por cálculos específicos para determinar se a tributação alcança o patamar de 15%. Caso contrário, o adicional da CSLL será aplicado às empresas no Brasil pertencentes a grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais.

Adesão à OCDE

O Brasil busca adesão à OCDE desde 2015 e a tributação de multinacionais é um dos critérios exigidos pela organização. A medida visa evitar a evasão fiscal e o envio de lucros para países com alíquotas menores ou paraísos fiscais.

Prorrogação de incentivos tributários

Apesar da taxação, o projeto prorrogou até 2029 dois benefícios fiscais para multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de subsidiárias estrangeiras. Segundo o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), isso evita a perda de competitividade e a dupla tributação, permitindo que as empresas brasileiras operem em condições iguais às concorrentes internacionais.

Embora esses benefícios não impactem o Orçamento de 2025, a estimativa é que o governo deixe de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Calendário de pagamento

A cobrança começará no ano fiscal de 2025, com pagamentos previstos até o último dia do sétimo mês após o encerramento do ano fiscal. Como o ano fiscal pode não coincidir com o ano civil, a data de pagamento será variável.

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