A Receita Estadual divulgou um balanço parcial da quarta fase da Operação Varejo Legal. Desde o início, em 27 de novembro, até o meio-dia de hoje, 3 de dezembro, já foram visitados 3,1 mil estabelecimentos varejistas em mais de 100 municípios do Rio Grande do Sul. A ação conta com 626 servidores e visa orientar contribuintes sobre o cumprimento correto e voluntário das obrigações tributárias.
Objetivos da Operação
A operação, que segue até 6 de dezembro e pode se estender pelo primeiro trimestre de 2025, aborda dois temas principais:
- Nota Integrada: Desde 1º de janeiro de 2024, a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) integrada aos meios de pagamento é obrigatória para todos os varejistas gaúchos.
- Saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST): Em vigor desde 1º de novembro de 2024, a mudança transfere a responsabilidade do ICMS para cada etapa da cadeia de comercialização.
Nota Integrada: Simplificação e Controle
A obrigatoriedade da emissão automática e integrada da NFC-e promove maior agilidade e gestão financeira para os lojistas, além de combater a concorrência desleal. Alertas de divergência têm sido enviados ao longo do ano para empresas que ainda não se adequaram à regra. Equipamentos fora da conformidade podem gerar multa de R$ 7.772,91 por mês de uso irregular.
Saída do setor de autopeças da Substituição Tributária
Desde novembro, empresas do setor devem calcular o ICMS nas saídas das mercadorias, destacando o imposto nas notas fiscais. A medida busca flexibilizar a gestão fiscal e aumentar a competitividade do segmento, além de demandar maior atenção às obrigações fiscais pelos contribuintes.
Histórico da Operação Varejo Legal
Iniciada em 2022, a Operação Varejo Legal é uma ação de conscientização, prevenção e orientação fiscal. Nas fases anteriores, foram abordados setores como bares, restaurantes, calçados, vestuário e supermercados. Esta quarta fase expande o alcance para cinco mil contribuintes em 147 municípios.
A Receita Estadual segue promovendo a regularidade fiscal com base no modelo de pirâmide de conformidade, priorizando a orientação e prevenindo irregularidades. O objetivo é garantir que os contribuintes cumpram voluntariamente suas obrigações, contribuindo para a competitividade justa e a arrecadação eficiente no estado.
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