A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4643/20, que estabelece o fim da atribuição de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que deixarem de pagar pedágios ou utilizarem vias alternativas. O texto segue agora para análise no Senado Federal para aprovação final.
Entre os pontos mais relevantes do projeto está a exclusão da multa adicional aplicada a veículos de empresas quando o responsável pela infração não é identificado em até 30 dias após a emissão da notificação. Essa mudança traz benefícios diretos para empresas e seus condutores, aliviando custos e burocracias.
Outro destaque da proposta é a obrigatoriedade, a partir de 2025, de que novos contratos de concessão de rodovias federais aceitem formas variadas de pagamento, incluindo cartões e sistemas digitais. Contratos já vigentes terão até 2026 para se adaptarem à nova norma.
Com um substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto busca modernizar a infraestrutura rodoviária, promovendo mais praticidade e conveniência aos motoristas de todo o Brasil.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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