Lula sanciona lei que derruba DPVAT e seguro não será cobrado
Em uma decisão de impacto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou nesta terça-feira, 31 de dezembro, a Lei Complementar 207, que restabelecia o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. A revogação foi formalizada através da Lei Complementar 211, que também introduz mecanismos fiscais para o controle de gastos em cenários de desequilíbrio nas contas públicas.
A inclusão da extinção do SPVAT no texto final surpreendeu, uma vez que a medida não fazia parte do pacote inicial enviado pelo Executivo ao Congresso. O retorno do seguro obrigatório havia sido aprovado em maio deste ano, mas enfrentou resistências no governo, que optou por barrar a iniciativa com a justificativa de priorizar o equilíbrio fiscal e evitar custos adicionais aos contribuintes.
A publicação da Lei Complementar 211 no Diário Oficial da União também estabelece novos gatilhos para congelamento de despesas, caso as metas fiscais não sejam cumpridas. Essa iniciativa faz parte do esforço governamental para fortalecer o arcabouço fiscal e garantir maior controle sobre os gastos públicos em um cenário de crescentes desafios econômicos.
O fim do SPVAT marca mais um capítulo nas mudanças regulatórias relacionadas à proteção de vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O seguro obrigatório, alvo de polêmicas nos últimos anos, enfrentou críticas sobre sua eficiência e gestão, o que motivou o governo a optar por sua extinção definitiva em 2024.
|
|
A Rádio Studio não se responsabiliza pelo uso indevido dos comentários para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.
