Câmara aprova teto para salário mínimo

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (19), o terceiro projeto do pacote de cortes de gastos do governo. A proposta estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, exige biometria para o recebimento de benefícios sociais e limita os gastos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Por se tratar de um projeto de lei ordinária, era necessário apenas maioria simples para aprovação. No entanto, a última proposta do pacote, que altera a previdência dos militares, será votada apenas no próximo ano, já que foi enviada ao Congresso no último dia 17.

O PSOL tentou barrar partes do texto, mas foi derrotado. Agora, o projeto segue para o Senado, onde deverá ser analisado já nesta sexta-feira (20). A aprovação é essencial para viabilizar a votação do Orçamento de 2025, já que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação anual, com uma valorização mínima de 0,6% acima da inflação em casos de recessão. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

Alterações no Benefício de Prestação Continuada

Para viabilizar a aprovação, o relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ajustou pontos do texto original. Entre as mudanças, a expressão “pessoa com deficiência” foi substituída por “avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”. A mudança visa evitar exclusões de pessoas com transtornos do espectro autista e síndrome de Down, mas ainda enfrenta críticas de parlamentares.

Além disso, foram eliminadas propostas que afetavam o cálculo da renda familiar per capita, como a inclusão de rendimentos de familiares que não moram na mesma residência ou a posse de bens e propriedades. Contudo, a exigência de documentos com biometria foi mantida, com exceções para idosos com dificuldade de locomoção e moradores de áreas remotas.

Impactos no Bolsa Família e Proagro

O projeto também reforça a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão e renovação de benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família. Famílias unipessoais enfrentarão regras mais rígidas, especialmente em municípios com altos índices de beneficiários nessa condição.

Em relação ao Proagro, o texto limita os gastos ao orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central repassa subsídios ao governo sem restrições orçamentárias. Pela nova regra, apenas os valores autorizados pelo Orçamento poderão ser utilizados.

Alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal

Para reduzir resistências, o relator retirou as mudanças propostas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O fundo, que financia saúde, educação e forças de segurança do DF, continuará corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL), e não apenas pela inflação como previsto inicialmente.

As alterações no projeto diminuem a economia estimada pelo governo, que agora precisará refazer as contas para calcular os impactos fiscais.

Reportagem por Wellton Máximo – Agência Brasil. Publicado em 19/12/2024 – 22:19.

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