STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais

Após uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cultivo e a importação industrial de sementes de cannabis para fins medicinais estão liberados no Brasil. A medida atende a um recurso de uma empresa de biotecnologia que teve seu pedido negado anteriormente. A decisão, considerada um marco na saúde pública, foi relatada pela ministra Regina Helena.

Segundo a ministra, a variedade de cannabis autorizada possui baixo teor de THC, o que a torna incapaz de ser utilizada para a fabricação de drogas ilícitas, não se enquadrando, portanto, na lei de drogas vigente.

“O plantio de determinada cannabis, industrial, por produzir plantas com baixo teor de THC é incapaz de ser usada na fabricação de drogas e, portanto, não se enquadraria na vedação estampada no uso do dispositivo. O que estamos discutindo aqui é se a vedação pode alcançar substâncias que não causam dependência”, explicou Regina Helena durante a sessão.

Além disso, o STJ determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá o prazo de seis meses para desenvolver regras de comercialização que impeçam desvios durante a importação e o cultivo.

A decisão é especialmente relevante para pacientes que utilizam medicamentos à base de canabidiol e lutam pela autorização de cultivo doméstico para produzir seus próprios remédios. Esse avanço representa uma nova esperança para tratamentos de saúde, ampliando o acesso a medicamentos essenciais para diversas condições clínicas.

Fonte: Jovem Pan

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