A Receita Estadual deu início, nesta quarta-feira (27), à quarta fase da Operação Varejo Legal, uma ação de fiscalização orientativa e preventiva que abrange 5 mil estabelecimentos em 147 municípios do Rio Grande do Sul. Com a participação de 626 servidores, o objetivo é conscientizar os contribuintes sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias. Esta é considerada a maior operação já realizada pela administração tributária gaúcha.
De acordo com a Receita Estadual, a ação seguirá até o dia 6 de dezembro, com previsão de conclusão total no primeiro trimestre de 2025. Entre os municípios com maior número de visitas programadas estão Porto Alegre (1.084), Canoas (276), e Caxias do Sul (224).
“Queremos estar próximos dos contribuintes, orientando e conscientizando sobre a importância de estarem em dia com suas obrigações tributárias. A Operação Varejo Legal oportuniza essa aproximação por meio de um trabalho preventivo”, destacou o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, Luis Fernando Crivelaro.
Foco da quarta fase: Nota Integrada e Autopeças
A operação aborda dois temas principais: a integração da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônicos – conhecida como “Nota Integrada” – e a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST).
Nota Integrada
Desde 1º de janeiro de 2024, é obrigatória a integração dos meios de pagamento eletrônicos com a NFC-e para todos os estabelecimentos varejistas do estado. A medida visa simplificar a gestão fiscal, combater a sonegação e evitar concorrência desleal. Estabelecimentos que ainda não adotaram a prática podem ser multados em R$ 7.772,91 por equipamento irregular, a cada mês de uso.
Saída do setor de autopeças da Substituição Tributária
Desde 1º de novembro de 2024, o segmento de autopeças deixou de estar submetido ao regime de Substituição Tributária, passando a recolher o ICMS diretamente em cada etapa da cadeia de comercialização. A mudança foi implementada pelo Decreto 57.848/24 e busca simplificar a tributação, aumentar a competitividade e promover maior flexibilidade na gestão fiscal das empresas.
Histórico da Operação Varejo Legal
Iniciada em 2022, a Operação Varejo Legal visa à prevenção e conscientização tributária, alinhada ao conceito de “pirâmide de conformidade”. Cada fase tem um setor de foco:
- 1ª fase (setembro de 2022): bares e restaurantes (781 contribuintes em 27 municípios).
- 2ª fase: calçados e vestuários (739 contribuintes em 58 cidades).
- 3ª fase (outubro de 2023): supermercados (919 estabelecimentos em 112 localidades).
- 4ª fase (atual): 5 mil contribuintes em 147 municípios, com atenção especial à Nota Integrada e ao setor de autopeças.
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