A Câmara de Vereadores de Veranópolis, no Rio Grande do Sul, comunicou oficialmente nesta terça-feira, 19, ao prefeito municipal Waldemar de Carli a decisão da juíza Vanessa Nogueira Antunes Ferreira, da Comarca de Veranópolis, que denegou o mandado de segurança nº 50040521520248210078/RS. A ação havia sido ajuizada em contestação ao Decreto Legislativo nº 02, de 29 de outubro de 2024, que extinguiu o mandato do prefeito em decorrência da suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado de uma condenação criminal (processo nº 70078630449) da 04ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Na decisão, a magistrada também tornou sem efeito a liminar anteriormente deferida pela segunda instância, que suspendia os efeitos do decreto legislativo. Com isso, o Decreto Legislativo nº 02 voltou a vigorar, consolidando a extinção do mandato do prefeito Waldemar de Carli.
O comunicado, encaminhado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Luis Carlos Comiotto, reforça que as providências cabíveis deverão ser tomadas para o cumprimento integral da decisão judicial.
Confira o ofício enviado
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