A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, alterado no Senado, retornou à Câmara para nova avaliação e agora segue para a sanção presidencial.
A proposta foi elaborada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução de emendas parlamentares, condicionando sua retomada à criação de normas que garantam controle social, transparência e rastreabilidade. O ministro Flávio Dino determinou que as emendas só poderão ser executadas pelo Poder Executivo mediante transparência total sobre sua rastreabilidade.
Principais mudanças no texto aprovado
O projeto exclui do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação de interesse nacional, desde que seu destino ou localização esteja especificado no Projeto de Lei Orçamentária. Ele também estabelece novos parâmetros de valores, alinhados à decisão do STF, para garantir a observância de metas fiscais e limites de despesas.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União são destinados às emendas parlamentares, sendo 2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada. A partir de 2025, as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, com exceção das emendas para corrigir erros ou omissões. Para as emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões em 2025.
A partir de 2026, o limite para as emendas será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de crescimento real equivalente a 70% ou 50% do aumento da receita primária de dois anos antes, dependendo do cumprimento das metas fiscais. No caso das emendas de comissão, o valor global seguirá o ajuste pelo IPCA dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao orçamento votado.
Contexto e próximos passos
O projeto responde a uma exigência do STF de maior rigor na administração e execução das emendas parlamentares, garantindo que sejam feitas com total transparência e de acordo com as normas fiscais constitucionais. Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial, consolidando um novo marco regulatório para o controle e execução do orçamento público.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil.
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