O prazo para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão termina nesta quinta-feira (3), bem como a realização de debates eleitorais do primeiro turno, com permissão para que se estendem até às 7h desta sexta-feira (4), conforme a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019.
De acordo com a Abert, a partir desta quinta, o TSE poderá requisitar até dez minutos diários em emissoras de rádio e televisão para a divulgação de comunicados e instruções ao eleitorado.
Esse tempo poderá ser acumulado e utilizado em dias alternados até este sábado (5) e parte deste tempo poderá ser cedida aos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme a necessidade.
Denúncias
A Justiça Eleitoral recebeu cerca de 68 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular de candidatos aos cargos de prefeito e vereador em todo o País. As queixas foram feitas por meio do aplicativo Pardal, no qual o eleitor pode denunciar condutas ilegais das campanhas.
O desvio mais relatado envolve a fixação ilegal de cartazes e faixas (11,8 mil), seguido por uso de bem público para promoção de candidato (10,9 mil) e propaganda irregular na internet (8,4 mil).
O Estado de São Paulo lidera o número de denúncias. Foram recebidas cerca de 13.094. Em seguida aparecem Minas Gerais (10.128), Rio Grande do Sul (6.842) e Paraná (5.427).
Nas eleições municipais de 2020, a Justiça Eleitoral recebeu 105 mil denúncias nos dois turnos de votação.
Como denunciar
O eleitor pode denunciar irregularidades na propaganda eleitoral por meio do aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral e que está disponível gratuitamente nas lojas virtuais de aplicativos Apple e Android.
O primeiro turno das eleições será dia 6 de outubro. Pelas regras eleitorais, somente cidades com mais de 200 mil eleitores, onde os candidatos à prefeitura não alcançarem maioria dos votos (metade mais um) no primeiro turno, podem ter disputa para o segundo turno, que está marcado para 27 de outubro. Não há segundo turno para a disputa dos cargos de vereadores.
Assédio eleitoral
A poucos dias das eleições, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho continua a ser motivo de preocupação. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), até 19 de setembro, foram registradas 319 denúncias — mais de quatro vezes o número do primeiro turno das eleições de 2022, quando houve 68 queixas. Dessas denúncias, 265 foram feitas por indivíduos distintos.
Para Giovanni Cesar, advogado especialista em direito do trabalho, esse comportamento remonta a questões históricas presentes nas relações trabalhistas brasileiras. “Nosso país tem uma herança de trabalho baseada na escravidão. Esse pensamento ainda se reflete nas práticas de muitos empregadores, que acreditam ter o direito de controlar as escolhas pessoais de seus funcionários, como o voto. Isso é crime e deve ser denunciado”, afirma.
Além de ferir o direito à liberdade de escolha, o assédio eleitoral afeta diretamente a dignidade do trabalhador, de acordo com o especialista. “Essa pressão desconsidera o direito do funcionário de tomar decisões autônomas e livres, o que gera um enorme impacto emocional e psicológico no ambiente de trabalho”, alerta.
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