Um projeto de Lei da deputada Sofia Cavedon (PT) propõe a suspensão dos efeitos das multas aplicadas pelo sistema de livre passagem (free flow) nas rodovias estaduais. O objetivo é garantir que os usuários tenham mais tempo para realizar o pagamento dos pedágios, evitando penalidades automáticas, especialmente para aqueles que não foram devidamente informados sobre as mudanças no sistema de cobrança.
O projeto, que visa proteger os usuários das rodovias, argumenta que o atual modelo de cobrança aplicado pela concessionária CSG na região da Serra gerou um volume elevado de multas. Entre janeiro e julho deste ano, 245 mil motoristas foram multados pelo Daer por não pagarem o pedágio em um prazo de 15 dias, com valores entre R$ 9,00 e R$ 12,00, além de penalidades de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O sistema, segundo o projeto, carece de uma regulamentação mais eficiente para notificar os proprietários dos veículos e facilitar o pagamento, oferecendo opções como PIX e boletos bancários. A proposta também defende a integração do sistema de notificação ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica, para que os usuários possam ser avisados de forma clara sobre pendências e prazos.
A justificativa do projeto aponta falhas na sinalização e divulgação das regras do sistema free flow, equiparando a falta de pagamento ao uso indevido das rodovias, o que acaba gerando injustiças aos motoristas. A proposta legislativa visa corrigir essas falhas e garantir maior proteção e informação aos usuários, respeitando os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
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