Poder Executivo de Veranópolis divulga nota sobre suspensão dos direitos políticos do Prefeito Waldemar De Carli

Em razão de um processo por crime ambiental, referente a intervenções no Balneário do Retiro no município de Veranópolis, a Justiça Estadual por meio da 4ª Câmara Criminal, decidiu pela suspensão dos direitos políticos do Prefeito, Waldemar De Carli, por 4 meses e 5 dias, além de multa.

A decisão não implica na perda do cargo já que traz expressamente a não aplicação da sanção prevista no Artigo 1º, Parágrafo 2º, do Decreto Lei 201/67, que trata dos crimes de improbidade administrativa.

A fundamentação é que o crime não foi praticado contra a administração pública, mas sim contra o meio ambiente que é considerado um bem difuso.

A questão ambiental está em andamento na esfera civil em razão de TAC assumido pelo município que já adota medidas na tentativa de minimizar os danos ambientais no local. Portanto, o Chefe do Poder Executivo, Waldemar De Carli, permanece no cargo de Prefeito de Veranópolis.

Saiba mais: O que se sabe sobre a suspensão dos direitos políticos de Waldemar De Carli, Prefeito de Veranópolis

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