PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Extingue o Mandato do Prefeito do Município de Veranópolis/RS.
O Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 35, §2º, k, do Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida no processo criminal nº 70078630449 pela 04ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, e Parágrafo Único do Decreto Lei nº 201, de 1967.
DECRETA
Art. 1º – Fica extinto o mandato do Prefeito do Município de Veranópolis/RS, Senhor Waldemar de Carli, declarando-se vago o cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2
º – A declaração do fato extintivo do mandado será feita pelo Presidente da Câmara Municipal em sessão extraordinária da Câmara Municipal e inserida na ata da respectiva sessão plenária.
Art. 3
º – O cargo de Prefeito, a contar desta data, passará a ser exercido pelo Senhor Thomas Schiemann.
Art. 4
º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Veranópolis, 29 de outubro de 2024.
LUIS CARLOS COMIOTTO
Presidente
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