A partir do dia 1º de outubro, empresas de apostas esportivas que não tiverem solicitado a autorização para operar no Brasil terão suas atividades interrompidas, conforme anúncio do Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17). De acordo com uma portaria publicada no Diário Oficial da União, somente as empresas que pediram autorização até 16 de setembro poderão continuar funcionando até dezembro de 2024.
Empresas que operarem sem a devida regularização serão consideradas ilegais e estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. Aquelas que já solicitaram autorização, mas ainda não começaram a atuar, deverão aguardar até janeiro de 2025 para iniciar as operações, desde que cumpram todos os requisitos definidos pelo governo.
Além da regularização, as empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para começar a operar ainda este ano, podendo explorar até três marcas diferentes durante um período de cinco anos. O Ministério da Fazenda também ressaltou que o prazo de adequação será mantido até dezembro, para que as empresas se adaptem à legislação vigente.
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