O regulamento do programa MEI RS Calamidades foi retificado em publicação do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de terça-feira (30/7). O documento trouxe a adição de informação sobre o envio de documentação de forma incompleta na interposição de recursos.
Os microempreendedores individuais que não anexaram todos os itens comprobatórios para impugnar a não habilitação no programa terão dois dias, após a notificação da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional (STDP) pelo e-mail informado no cadastro, para complementar a documentação requerida. Caso contrário, o recurso será indeferido.
O prazo para a interposição de recursos segue até esta quarta-feira (31/7), por meio de formulário disponível no site SOS Rio Grande do Sul.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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