Foi publicada, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27/6), a portaria 26/2024, que prorroga até 31 de dezembro a validade dos Termos de Concessão de Uso dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária de Assentamentos Estaduais.
O benefício é para os assentamentos que estejam com o termo vencido ou a vencer neste ano. A iniciativa aplica-se aos beneficiários em situação regular na relação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (RB-Incra). Não terão o prazo prorrogado aqueles com situação irregular ou com apontamentos no Tribunal de Contas da União pendente de regularização.
“Diante da situação de calamidade do Estado, a prorrogação é importantíssima para evitarmos que os assentados fiquem sem acesso a seus direitos legais, como o Talão do Produtor, a contribuição previdenciária e até mesmo a solicitação de recursos financeiros”, explica o titular da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), Carlos Gomes.
A Sehab é responsável por formular, coordenar e executar a política de regularização fundiária rural.
Mais informações pelo e-mail assentamentolegal@sehab.rs.gov.br e pelo Whatsapp (51) 98130-0061.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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