Assembleia do RS aprova punição para quem ocupar ou invadir propriedades rurais e urbanas

Em uma sessão acirrada, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que prevê sanções administrativas para ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas no estado. A proposta, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), foi aprovada com 34 votos favoráveis e 14 contrários, mas ainda precisa ser sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) para entrar em vigor.

O texto aprovado proíbe que pessoas que ocupem imóveis de forma irregular sejam beneficiadas por programas sociais do governo estadual, como Bolsa Família, Auxílio Brasil e Aluguel Social. Além disso, também fica vedada a nomeação dessas pessoas para cargos públicos, cargos em comissão (CCs) ou funções de agente político. A lei também impede a contratação direta ou indireta pelo poder público estadual de quem tenha ocupado terras ou prédios irregularmente.

Segundo Victorino, o projeto visa apenas “fazer cumprir a lei”, já que a ocupação de imóveis de forma irregular já é proibida pela Constituição. “Nós criamos dispositivos para tirar direitos daqueles que não os merecem e penalizar aqueles que cometeram crimes”, defendeu o deputado durante a sessão.

Deputados da oposição, no entanto, criticaram o projeto, classificando-o como “puramente ideológico” e sem base concreta. Segundo eles, a Constituição já possui mecanismos suficientes para garantir a propriedade privada e a medida seria um ataque aos movimentos sociais que lutam por moradia digna.

“Acabamos de presenciar em Porto Alegre uma ocupação protagonizada por moradores dos bairros Sarandi, Humaitá e Ilhas, que ocuparam um hotel abandonado no centro da cidade. Essas pessoas perderam suas casas nas enchentes e precisavam de um abrigo decente. O que esse projeto propõe é que essas pessoas não tenham acesso aos programas sociais do Estado”, argumentou a deputada Luciana Genro (PSOL).

Pepe Vargas (PT) complementou: “O projeto não prevê a criminalização das ocupações, mas sim sanções administrativas. Mas qual a natureza dessas sanções? O objetivo é claramente criminalizar os movimentos sociais que lutam pelo direito à moradia”.

O texto inicial do projeto também previa a aplicação de sanções a invasores de faixas de domínio nas rodovias estaduais e federais. No entanto, essa parte foi retirada após emenda do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP). A retirada da emenda ocorreu após a pressão de movimentos sociais que ocuparam faixas de rodovias em protesto contra as inundações causadas pelas chuvas e pela falta de moradia adequada.

Apesar da aprovação na Assembleia, o futuro do projeto ainda é incerto. O governador Eduardo Leite ainda não se posicionou sobre a sanção da lei, e a deputada Luciana Genro já anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a lei seja sancionada.