Investimentos de mais de R$ 210 milhões qualificam sistemas penal e socioeducativo em 2023

O governo do Estado promoveu, ao longo de 2023, uma série de ações voltadas à qualificação dos sistemas penal e socioeducativo, com investimentos que ultrapassaram R$ 210 milhões. A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e suas instituições vinculadas – Polícia Penal e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) – atuaram para garantir o aperfeiçoamento de políticas públicas, a abertura de novos estabelecimentos e a aquisição de equipamentos.

Dentre as iniciativas realizadas, ocorreu a inauguração de espaços que possibilitam um atendimento mais qualificado e preparado para lidar com as especificidades de apenados, socioeducandos e egressos. Em abril, foram abertos dois locais para a aplicação de políticas públicas de assistência à população prisional e egressa em Porto Alegre: a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) e o Escritório Social, o primeiro do Estado.

As Ciaps possibilitam que apenados cumpram sua pena, de até quatro anos, por meio da prestação de serviços à comunidade. Já os Escritórios Sociais oferecem serviços especializados para acolher pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Os espaços possibilitam, por exemplo, a emissão de documentos, além de auxiliar com orientações profissional e educacional. Para a abertura de ambos os locais, o Estado investiu cerca de R$ 1,1 milhão.

Em outubro, foi entregue a reforma do Centro de Convivência e Profissionalização (Ceconp) da Fase. Com investimento de R$ 7,29 milhões, a obra possibilitou a recuperação de toda a estrutura física do espaço, onde os socioeducandos participam de atividades de caráter pedagógico, cultural, educativo e de preparação para o mercado de trabalho.

Uma das principais inaugurações do governo do Estado no ano passado foi a Penitenciária Estadual de Charqueadas II, em novembro, que recebeu um investimento de R$ 184,9 milhões e conta com 1.650 vagas. A construção da unidade é resultado de um conjunto articulado de iniciativas do governo para qualificar o sistema prisional gaúcho. Com a ampliação de vagas, foi possível absorver o excedente populacional de outros estabelecimentos da região, além de viabilizar o esvaziamento da Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) para a conclusão da revitalização do espaço.

Em dezembro, foram realizadas as inaugurações das novas sedes do Grupo de Ações Especiais e da Seção de Atendimento ao Servidor da Polícia Penal, em Porto Alegre.

Mais qualidade e segurança para a atuação dos servidores

O Estado investiu, em 2023, mais de R$ 21 milhões na estruturação do sistema prisional. A iniciativa está alinhada ao Eixo 4 do RS Seguro – que, dentre as metas estabelecidas, visa promover a qualificação operacional do sistema penal como um meio para reduzir a criminalidade. Os recursos foram destinados à aquisição de equipamentos de segurança e de tecnologia, que aprimoraram a atuação dos servidores penitenciários.

Dentre os investimentos, houve a compra de equipamentos bélicos, como armamentos e capacetes para a atuação dos grupos táticos da Polícia Penal, e o aparelhamento de novas unidades prisionais e de estabelecimentos já existentes.

Além disso, foram entregues 17 viaturas-cela semiblindadas, duas viaturas para transporte de cães, dois caminhões-baú, oito veículos para os Institutos Penais de Monitoramento Eletrônico e quatro viaturas semiblindadas para transporte de tropas.

Como parte da política de requalificação dos quadros das forças de segurança do Rio Grande do Sul, o governo nomeou 544 servidores penitenciários. Foram 428 agentes penitenciários, 67 agentes penitenciários administrativos e 49 técnicos superiores penitenciários. 

Ampliação de políticas públicas para apenados e socioeducandos

Em março de 2023, mais dez pessoas privadas de liberdade dos estabelecimentos prisionais receberam a oportunidade de ingressar na universidade com bolsas integrais em cursos de graduação, na modalidade de educação a distância. A iniciativa foi fruto de um acordo de cooperação entre o governo do Estado e a Universidade Católica de Pelotas, reforçando o duplo papel do sistema prisional: de cumprimento da pena e ressocialização.

A fim de fomentar o acesso ao ensino para socioeducandos, em julho, a Fase investiu R$ 300 mil na contratação de 24 cursos de educação profissional, possibilitando a capacitação de 240 jovens. As formações, que disponibilizaram certificado, eram voltadas às áreas de gastronomia, beleza e informática.

Em mais uma iniciativa para estimular a igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação racial no sistema prisional, a SSPS e a Polícia Penal promoveram, em setembro, o 1º Encontro Nacional sobre a Política de Enfrentamento do Racismo no Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. 

Em novembro, foi realizada a primeira reunião do Comitê Gestor Permanente de Elaboração, de Monitoramento e de Implementação da Política Penal de Atenção à População LGBTI+, responsável por elaborar o Plano Estadual às Pessoas LGBTI+ Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado.

A atenção aos grupos minoritários estendeu-se também à população estrangeira privada de liberdade. Destinado a presos que tenham dificuldade para se comunicar na língua portuguesa, o Guia informativo e suporte de comunicação para pessoa estrangeira presa no Rio Grande do Sul foi lançado pelo governo em parceria com outras instituições. O documento, que foi traduzido para outros cinco idiomas, orienta sobre a rotina prisional, o funcionamento do sistema de justiça brasileiro e o acesso à rede assistencial.

Transferências de presos e esvaziamento da Cadeia Pública de Porto Alegre

Para dar prosseguimento às obras de readequação da CPPA, foram realizadas mais duas operações de transferências de apenados para esvaziar completamente a unidade. A primeira que ocorreu em 2023 foi em maio, quando 529 pessoas foram removidas do local e levadas para a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul, a Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas, e o Complexo Prisional de Canoas (CPC). 

A outra operação ocorreu entre novembro e dezembro e viabilizou a remoção de 896 presos, que foram levados para o CPC e para a PEJ – concluindo, assim, o processo de esvaziamento da unidade. Essas movimentações envolveram um planejamento estruturado de inteligência e integração entre as forças de segurança do Estado. As remoções ocorreram em etapas, de forma gradual, conforme o andamento das obras, para não gerar transtornos na rotina prisional da CPPA, que permaneceu em funcionamento durante todo esse período.

Dessa forma, a readequação do estabelecimento avançou e deve ser concluída até o final do primeiro semestre de 2024. Com um investimento de R$ 116,7 milhões, a construção garantirá a qualificação de 1.884 vagas no sistema prisional e colocará um fim nas condições inadequadas daquela que já foi considerada a pior unidade prisional do país.

Além disso, em agosto, foi oficializado o retorno da Polícia Penal ao comando da CPPA, finalizando a força-tarefa da Brigada Militar, iniciada há 28 anos, quando foi designada para fazer a gestão da unidade.

Além da conclusão da nova estrutura da CPPA em 2024, estão previstas as inaugurações do Módulo de Segurança Máxima da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), com 76 vagas, e da Penitenciária Estadual de Guaíba, com 672 vagas. O governo do Estado tem investido na criação de programas de regularização ambiental e de prevenção e proteção contra incêndios nos estabelecimentos prisionais, que também devem ser divulgados neste ano.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul