A partir de 1º de agosto de 2023, entra em vigor a alíquota zerada do Imposto de Importação para compras realizadas no comércio eletrônico internacional no valor de até US$ 50. No entanto, essa medida vale exclusivamente para empresas que atenderem ao plano de conformidade do governo, estando em dia com suas obrigações tributárias.
Anteriormente, a isenção tributária para compras de até US$ 50 era válida apenas para remessas entre pessoas físicas. Porém, muitas plataformas on-line se aproveitavam dessa brecha para simular transações entre pessoas físicas em suas vendas ao exterior.
Empresas como Shein, Shopee e AliExpress, famosas no comércio eletrônico, deverão aderir ao plano de conformidade para se beneficiarem da alíquota zerada de imposto.
O que muda nas compras em sites internacionais é que agora a isenção do Imposto de Importação para produtos de até US$ 50 passa a valer nas vendas de empresas para consumidores. No entanto, compras em sites de empresas que não cumprirem suas obrigações tributárias continuarão sendo tributadas, independentemente do valor da mercadoria. O imposto de importação é fixado em 60% sobre o valor da mercadoria.
A nova regra se aplica a todas as empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras, que utilizam plataformas, sites ou outros meios digitais para a venda de produtos. Nesta semana, os governos estaduais também chegaram a um acordo para cobrar uma mesma alíquota de ICMS, no valor de 17%, sobre esses produtos, facilitando a adoção de uma plataforma única de tributação para importados de pequeno valor.
Para as empresas, a mudança implica em realizar a declaração de importação e efetuar o pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias ao solo nacional. Além disso, os vendedores devem informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais nos preços.
O plano de conformidade, denominado “Remessa Conforme”, foi detalhado pelo Ministério da Fazenda e tem como objetivo melhorar o fluxo de entrega das mercadorias compradas no exterior, combatendo a evasão fiscal e regularizando as empresas que não estavam cumprindo as normas tributárias.
Com o novo fluxo de entregas, antes da chegada das encomendas de consumidores brasileiros, a Receita Federal receberá informações detalhadas das mercadorias e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. Isso permitirá uma antecipada gestão de riscos das encomendas, agilizando o processo de liberação para as compras identificadas com baixo risco.
A expectativa do governo é que as encomendas regularizadas chegarão mais rapidamente aos consumidores, reduzindo o atual fluxo de entregas. As empresas que não aderirem ao plano do governo não receberão o benefício da isenção tributária de 60% no Imposto de Importação para compras de até US$ 50 e permanecerão no fluxo de entrega atual, com a necessidade de registro da declaração de importação e pagamento dos tributos federais após a chegada ao solo brasileiro.
Segundo informações da Fazenda, mais de 40 carretas por dia transportam as encomendas do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) para a central dos Correios em Curitiba (Paraná).
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