O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Dom Pedrito, assinou na terça-feira, 15 de agosto, termo de ajustamento de conduta (TAC) no valor de R$ 10 mil com a empresa Bilharva e Cia. Ltda, alvo de um inquérito civil que apurava possível exercício ilegal da medicina em óticas de Dom Pedrito. O valor, destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), é referente a pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Conforme a investigação, a empresa ofertava em suas óticas deslocamento aos clientes para que se consultassem com optometristas desqualificados em vez de oftalmologistas, o que acarreta no exercício ilegal da medicina.
Além do valor destinado ao FRBL, o TAC firmado pela promotora de Justiça Priscilla Ramineli obriga a investigada a reparar o dano causado aos consumidores que procuraram o Procon do município para registrar a reclamação, mediante a devolução integral do valor pago ou confecção de novo produto oftalmológico. O prazo para ressarcimento é de 60 dias a partir da apresentação dos documentos pelos consumidores diretamente à ótica.
Conforme a promotora, os consumidores estavam sendo ludibriados, uma vez que a ótica levava os clientes até o município de Bagé para consultar com optometrista. “As pessoas não tinham uma informação precisa, clara e objetiva, visto que os optometristas de nível técnico não podem fazer exame de visão, o que efetivamente colocou a saúde e a segurança desses consumidores em risco. Aliás, os consumidores sequer sabiam que não estavam sendo atendidos por medico oftalmologista”, ressalta.
Priscilla ressalta, ainda, que, ao concordar em assinar o TAC, a empresa se comprometeu a ter uma conduta honesta e leal, sem aliciar seus consumidores. “O que se espera é realmente um serviço óptico de qualidade, com transparência e sem enganar os consumidores”. A promotora de Justiça alerta que este caso pode gerar impacto nas comunidades de Dom Pedrito, Bagé, Pedro Osório, Pinheiro Machado e, até mesmo, em Pelotas e Jaguarão.
RECOMENDAÇÃO
Também nesta terça-feira, a promotora de Justiça expediu recomendação às óticas que realizam a confecção e a comercialização de lentes de grau e similares em Dom Pedrito, para que se abstenham de contratar, intermediar ou facilitar os serviços de optometrista para a finalidade de realização de diagnóstico de doenças oftalmológicas e/ou prescrição de lentes corretivas. Também, que não proporcionem ou permitam a instalação de consultório ou qualquer forma de ponto de prestação de serviços desses profissionais em seu estabelecimento ou dependências, ou, ainda, cujo acesso se dê por meio de suas dependências; que não efetuem o deslocamento de pacientes/clientes para atendimento com optometrista, em qualquer lugar que seja, com a finalidade de elaboração de diagnóstico ou prescrição de lentes corretivas ou, ainda, de oferecer tal serviço.
O desatendimento à recomendação poderá implicar na adoção de medidas legais e judiciais, inclusive, na punição dos responsáveis e responsabilização civil.
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