Na última sessão antes do recesso de julho, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 255/2023, encaminhado pelo Executivo, sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A LDO é um instrumento de planejamento que compõe o ciclo orçamentário juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PL 255 foi aprovado com 39 votos favoráveis e 12 contrários.
O projeto encaminhado pelo governador Eduardo Leite dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do próximo exercício. A LDO estabelece as prioridades e metas da administração estadual e orienta a execução do orçamento, bem como suas alterações, além de dispor sobre as alterações na legislação, a política de pessoal do Estado, a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento, o controle de custos, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A elaboração do projeto para o exercício 2024 partiu de uma revisão aprofundada da lei publicada em 2023. Como resultado, o texto traz maior objetividade e simplificação dos dispositivos, além de agregar novos itens que enfatizam a importância do planejamento orçamentário, da manutenção do equilíbrio fiscal das contas estaduais e do cumprimento do pactuado com a União no contexto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Rio Grande do Sul, assim como os demais estados que aderiram ao RRF, busca a revisão das metas acordadas com a União de forma a compatibilizar ao novo cenário enfrentado. O projeto elaborado pelo Executivo prevê um superávit primário de R$ 1,48 bilhão para o próximo ano, considerando variáveis como a inflação e o crescimento projetados pelo Banco Central e outros efeitos conjunturais que possam impactar no comportamento das receitas e despesas do Estado.
Ospa
O primeiro projeto em votação na tarde desta terça (11/7) foi o de número 262/2022, que fixa o valor da indenização mensal destinada à manutenção dos instrumentos dos músicos da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Ospa), bem como o vestuário exigido para as apresentações. A proposta foi aprovada por unanimidade (51 votos).
O valor passa a ser de R$ 2.881,13. A lei entra em vigor na publicação, mas com efeitos retroativos a 1º de janeiro. As despesas decorrentes desta aprovação serão supridas por dotações orçamentárias próprias. Os músicos utilizam instrumentos de sua propriedade, por isso a necessidade de atualização da verba, o que não ocorria desde 2012.
Banrisul
Ainda na votação desta terça, mas durante o período da manhã, o plenário da Assembleia aprovou a indicação de Fernando Lemos para presidir o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O nome foi encaminhado por meio do Decreto Legislativo 5/2023 da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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