A Receita Estadual iniciou, na quarta (1/3), a quinta fase do programa de autorregularização, relativo à utilização de créditos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valores superiores aos destacados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Essa fase é destinada a 302 estabelecimentos de diversos setores, localizados nas regiões das Delegacias da Receita Estadual em Santo Ângelo (9ª DRE), Taquara (10ª DRE), Bagé (12ª DRE) e Lajeado (13ª DRE). O prazo para regularização das pendências é 28 de abril.
A medida, conduzida pela Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC Autorregularização), em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios, da Divisão de Fiscalização, busca intensificar as ações para identificação de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. As divergências identificadas nessa fase totalizam cerca de R$ 10,4 milhões devidos aos cofres públicos.
Por meio de cruzamentos eletrônicos de dados disponibilizados nas bases da Receita Estadual, entre 1º de março de 2018 e 31 de dezembro de 2022, foram identificadas divergências entre os valores de créditos de ICMS informados na Escrituração Fiscal Digital e na Guia de Informação e Apuração do ICMS e os destacados nas respectivas NF-e. Os contribuintes devem efetuar o recolhimento do valor devido dentro do prazo estabelecido; caso contrário, ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com aplicação da multa correspondente.
Autorregularização
O programa é parte das ações da Receita Estadual que, a partir da fiscalização massiva de contribuintes, oferece a eles a possibilidade de regularização fiscal, pagando um valor menor do que aquele que seria exigido, caso fossem aplicadas as medidas repressivas, como multa, por exemplo. Assim, o Estado estimula o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e reduz as situações de disputas judiciais entre o fisco e os contribuintes.
Comunicação e suporte
A comunicação para autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde quarta (1/3). Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, os interessados também encontram o cálculo da divergência apontada, bem como orientações e arquivos com informações detalhadas sobre a NF-e. O atendimento será feito pela CSC Autorregularização exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba. A central é o setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização da Receita Estadual.
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