O Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) apresentou, em uma coletiva de imprensa realizada em sua sede na manhã desta sexta-feira, um balanço de sua atuação no caso dos 207 trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves. Rafael Foresti Pego, procurador-chefe do MPT-RS, e Lucas Santos Fernandes, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), apresentaram os detalhes de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, que contratavam serviços terceirizados da empresa contratante flagrada com trabalhadores mantidos em condições degradantes. O acordo firmado entre as empresas e o MPT-RS estabelece 21 obrigações, medidas de cumprimento imediato a serem cumpridas pelas vinícolas para evitar a ocorrência de novos casos.
Na quarta audiência de negociação, que durou cerca de oito horas e se encerrou na noite de quinta-feira (9/3), o MPT-RS firmou com empresas um Termo de Ajuste de Conduta, isto é, um acordo extrajudicial com força de sentença, cuja validade se inicia desde o momento da assinatura do compromisso entre as partes. O procurador-chefe do MPT-RS avaliou na coletiva que esta negociação teve uma celeridade inédita para o tamanho do caso, já que o acordo se deu apenas 15 dias após o resgate.
“O MPT-RS considera a rapidez da atuação uma resposta à sociedade em um caso que teve muita repercussão pelo seu caráter aviltante”, diz o procurador.
O procurador Lucas Santos Fernandes, integrante do Grupo Especial de Atuação (GEAF) criado para investigar caso, reunindo procuradores da Bahia e do Rio Grande do Sul, ressaltou que as vinícolas também assumiram o compromisso de fiscalizar todas as empresas com as quais mantêm relação na cadeia produtiva do vinho, especialmente no que tange às áreas de vivência, moradia e alimentação dos trabalhadores contratados para colheita nas safras. Além disso, as vinícolas se comprometeram a somente contratar empresas especializadas no serviço, em vez das que oferecem serviços “genéricos”, isto é, de acordo com a demanda do contratante. Para o procurador Fernandes, a medida visa a mudar o controle e o padrão da cadeia produtiva. “Na próxima colheita, as coisas serão diferentes”, afirma o procurador.
O TAC também prevê o pagamento, por parte das vinícolas, de valores a títulos de danos morais individuais e coletivos. Dos R$ 7 milhões que serão pagos como multas pelas empresas, R$ 2 milhões serão destinados aos 207 trabalhadores resgatados, que receberão parcelas divididas igualmente. Além disso, os procuradores destacam que os trabalhadores também já receberam parte das multas rescisórias no dia em que voltaram à Bahia. Os R$ 5 milhões restantes do acordo serão destinados a projetos sociais inscritos nos editais abertos pelo MPT-RS. O órgão possui um cadastro público de entidades aptas a receber destinações, permanentemente aberto a receber inscrições.
Por sua vez, a empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA, que foi responsável pela contratação destes trabalhadores, não reconheceu as acusações de explorar trabalho análogo à escravidão e, portanto, não assinou o Termo de Ajuste de Conduta. A empresa já teve um bloqueio de R$3 milhões em bens determinado pela justiça.
O MPT-RS reconhece que este não é um caso isolado e que a exploração de trabalho análogo à escravidão é uma mazela encontrada tanto no Rio Grande do Sul, como no resto do Brasil. No entanto, o órgão reafirma seu
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