Veranópolis poderá ter programa de divulgação de direitos da pessoa com câncer

A Câmara de Vereadores de Veranópolis votará o Projeto de Lei Legislativo nº 07, de 06 de fevereiro de 2023, de autoria do vereador Dênis Alex de Oliveira (PDT), que propõe a instituição do Programa Vencendo Barreiras, que preceitua sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Câncer no município de Veranópolis.

O projeto visa difundir aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) seus direitos assegurados pela legislação pátria, em mídia digital e virtual, cartilhas, sites e repartições públicas frequentadas por esses pacientes, como hospitais e clínicas.

“A incidência e a mortalidade por câncer vêm aumentando no mundo, em parte pelo envelhecimento e pelo crescimento populacional, como também pela mudança na distribuição e na prevalência dos fatores de risco de câncer, especialmente, aos associados ao desenvolvimento socioeconômico. A maioria dos pacientes que passam pelo tratamento da doença não sabe que possui diversos direitos, como a possibilidade de saque do FGTS e o desconto na compra de veículos adaptados”

Justificativa do projeto

Entre os direitos do paciente estão:

• a) aposentadoria por invalidez;
• b) auxílio-doença;
• c) isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
• d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
• e) isenção de IPVA para veículos adaptados;
• f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
• g) quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em caso de invalidez ou morte;
• h) saque do FGTS;
• i) saque do PIS/PASEP;
• j) andamento judiciário prioritário.
• k) amparo assistencial;
• l) tratamento fora de domicílio do SUS;
• m) cirurgia plástica reparadora de mama.

Ou seja, o programa serve como instrumento de divulgação dos direitos de um cidadão, a partir de sua condição de saúde, tornando-se como uma ação do Poder Público para garantir acesso à informação nos espaços públicos de saúde e mídias sociais.

A indicação foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e será apreciada na próxima sessão ordinária, que ocorrerá na próxima segunda-feira, 27 de fevereiro.