Queda da receita é fator crítico no início da gestão fiscal em 2023
Secretária da Fazenda detalhou informações sobre a situação fiscal do Estado
Depois de uma queda de arrecadação de R$ 5,6 bilhões registrada no segundo semestre de 2022 em comparação com o mesmo período do ano anterior, 2023 inicia-se sem a efetiva compensação decorrente da redução das alíquotas de ICMS. Esse é um fator crítico para a manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado, situação reiterada pela secretária da Fazenda, Pricilla Santana, em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (15/2).
Após uma série de avanços que garantiram os pagamentos em dia e resultados orçamentário e primário positivos em 2021 e 2022, o governo do Estado busca a compensação das perdas de ICMS relativas à Lei Complementar 194/2022, conforme previsto na portaria federal de setembro de 2022, o que pode ocorrer tanto por compensação ou abatimento de dívidas para o caso do Rio Grande do Sul.
A perda de receitas é tão impactante que, se não fossem os efeitos extraordinários das privatizações e das concessões ocorridos em 2022 e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao invés de um superávit orçamentário de R$ 3,3 bilhões, o Estado teria registrado um déficit de R$ 3,2 bilhões.
Em sua apresentação, acompanhada de técnicos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Pricilla alertou sobre os impactos da queda da receita em indicadores que vinham melhorando e destacou a importância da articulação liderada pelo governador, também com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para que, de forma federativa, seja efetivada a compensação.
“Temos perspectivas importantes com a Reforma Tributária e com as regras previstas na portaria federal que são benéficas ao Estado por estar no Regime de Recuperação Fiscal. Esse é um momento de mobilização na busca de uma solução que garanta os recursos necessários para o reequilíbrio que se encaminhava em 2022”, destacou.
O superávit primário, que havia sido de R$ 4,6 bilhões em 2021, recuou para R$ 1,4 bilhão em 2022, sendo um dos principais fatores para isso a queda de arrecadação de ICMS, que também pode ser observada na redução de R$ 3,24 bilhões na Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022 em relação àquela de 2021.
“Os números do Estado de 2022 são favoráveis, o que demonstra que o processo de ajuste empreendido nas últimas gestões têm reposicionado as finanças públicas”, avaliou Pricilla, destacando que há o compromisso da gestão de que não sejam perdidos esses avanços conquistados pela sociedade. “As reformas estruturais já foram encaminhadas, mas esse processo ainda requer aperfeiçoamentos”, disse, citando como exemplo as revisões a serem feitas no próprio RRF.
O recuo na Receita Corrente Líquida, somado ao aumento na despesa de pessoal e à adequação dos critérios de cálculo do Estado aos critérios nacionais da Secretaria do Tesouro Nacional, fez com que o percentual da despesa de pessoal do Poder Executivo em relação à RCL atingisse 47,88%, índice acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a queda na RCL, somada à postergação do pagamento da dívida por meio do Regime de Recuperação Fiscal, fez com que o saldo da dívida chegasse a 199,33% da RCL, aproximando-se ao limite máximo de 200%.
O déficit previdenciário do Plano Financeiro (R$ 9,3 bilhões) apresentou crescimento de 3,1% em relação a 2021 (R$ 9 bilhões). Esse aumento está relacionado principalmente ao crescimento de R$ 1 bilhão nas despesas com aposentadorias e pensões, que pode ser atribuído tanto ao crescimento de vínculos por novas aposentadorias e pensões concedidas, quanto aos reajustes salariais (revisão geral de 6% e aumento do piso nacional do magistério que gera reflexos nos aposentados e pensionistas com paridade). O déficit, que era crescente ano a ano, vem sendo reduzido no Rio Grande do Sul como efeito das reformas administrativa e previdenciária.
Houve, em 2022, priorização de gastos com investimentos, que totalizaram R$ 3,8 bilhões, contra R$ 2,4 bilhões em 2021, já descontados os efeitos da desestatização da CEEE-D. O aumento de 55% evidencia os efeitos do Programa Avançar, que visa acelerar o crescimento econômico e incrementar a qualidade dos serviços prestados à população por meio de novos investimentos em reformas estruturais.
Do montante total de R$ 3,8 bilhões, 92,9% foram realizados pelo Poder Executivo, suas autarquias e fundações e 7,1% pelos outros Poderes e órgãos autônomos. Do montante de R$ 3,5 bilhões realizado pelo Executivo, R$ 361 milhões tiveram como fontes recursos de operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios. Os investimentos e inversões financeiras com recursos próprios, tesouro livres e vinculados foram de R$ 3,1 bilhões.
Foram pagos R$ 3 bilhões em Restos a Pagar (despesas inscritas em exercícios anteriores) até o final de 2022, principalmente nos grupos de Investimentos e Outras Despesas Correntes. O saldo de restos a pagar relativo à folha do Executivo reduziu-se substancialmente com a melhoria do fluxo de caixa e a regularização dos pagamentos dos salários desde novembro de 2020.
O pagamento em dia do 13º salário de 2021 pelo Executivo, fato que não ocorria desde 2015, contribuiu bastante na diminuição do estoque de Restos a Pagar em Despesas de Pessoal ao final de 2022. Como demonstração do esforço de melhora no fluxo de caixa, o estoque de Restos a Pagar no final de 2022 foi de R$ 3,9 bilhões, contra R$ 19,3 bilhões ao final de 2021 (que incluía R$ 14,5 bilhões da Dívida com a União, cancelados em função da adesão ao RRF).
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