O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso a armas e munições e suspendeu novos registros para CACs — colecionadores, atiradores e caçadores.
Em sua decisão, Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que questionavam a constitucionalidade do decreto. O ministro suspendeu também qualquer decisão que tenha afastado a aplicação do decreto.
O que determina o decreto assinado por Lula?
- A suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
- Restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
- Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
- Suspensão da concessão de novos registros de CACs — colecionadores, atiradores e caçadores;
- Institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
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