Lei Kiss: Assembleia do RS aprova mudanças e acaba com alvará para mais de 700 tipos de imóveis

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (22), quatro das cinco matérias que constavam na pauta de votações. Entre elas, está a proposta do Executivo que altera a lei de segurança, prevenção e proteção contra incêndios, a chamada Lei Kiss.

Trancando a pauta do plenário desde 18 de outubro, o PLC 182 2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, foi aprovado com 39 votos favoráveis e 6 contrários. As duas emendas apresentadas, uma pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB) e mais um parlamentar e outra pelo deputado Pepe Vargas (PT), não foram apreciadas em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), para preferência de votação do texto original do projeto.

De acordo com a justificativa do projeto, ele propõe adequações pontuais à legislação estadual, incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização. As alterações propostas são no sentido de dispensar etapa existente no licenciamento simplificado, já autodeclaratória, qual seja: a do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, para enquadramento das figuras já existentes como dispensadas de licenciamento completo (categoria de baixo risco), conforme previsão do artigo 5º da Lei Estadual da Liberdade Econômica, tornando-as dispensadas de licenciamento nos termos da Lei Federal 13.874, art. 3º, I.

Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que o tema do projeto é um dos mais complexos e difíceis de ser debatido porque nos leva a pensar no que originou a chamada Lei Kiss, um dos traumas mais dolorosos desse estado e do Brasil. “Essa lei é fruto de um dos debates mais intensos, amplos e democráticos feitos aqui nesse Parlamento, com os acertos e erros que toda a lei pode conter”, declarou. Manifestou voto contrário de sua bancada, sugerindo que o assunto seja debatido longa e detalhadamente a partir do próximo ano, na 56ª Legislatura, para que se faça uma revisão atualizada da legislação.

Luciana Genro (PSOL) manifestou contrariedade ao projeto e questionou o papel que a Casa vem desempenhando no debate da Lei Kiss, lembrando que a legislação não está em sua plena vigência até hoje, em parte porque a ALRS concordou que a vigência completa da lei ficará a cargo do governador por decreto. “As mudanças que discutem agora com esse projeto são extremamente negativas para a segurança dos estabelecimentos e isso que diz é o próprio Corpo de Bombeiros, que tem se manifestado publicamente na imprensa dizendo que a falta de documentação que essa modificação trará irá provocar um apagão de informações que dificultará ainda mais a fiscalização”, destacou. Ela defendeu a discussão do cumprimento integral da Lei Kiss, citando projeto de sua autoria que tramita no Parlamento para que a vigência completa das normas seja estabelecida na lei e não fique a cargo da decisão do governo.

Sofia Cavedon (PT) disse que o mero preenchimento de um documento para a prevenção de incêndios faz com que o empreendedor ou responsável técnico se organize para atender as exigências legais e compatíveis com o empreendimento. “Isso é pedagógico, educativo e preventivo”, afirmou. Avaliou que as modificações propostas vão precarizar ainda mais a fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros. Para a deputada, essa fragilização da lei é um passo temerário e preocupante frente a sinistros que temos visto ceifando vidas.

Paparico Bacchi (PL) disse que, como autor do PL 39 2020, se sentia à vontade para votar favoravelmente ao projeto do Executivo. Ele parabenizou o governo pela proposta, que vai facilitar e desburocratizar o dia a dia dos empreendedores no registro e liberação de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Ele ressaltou que o texto não altera as obrigações funcionais das empresas, mas diminui a burocracia para os pequenos negócios, responsáveis por grande parte da economia gaúcha. Ainda citou que as alterações do projeto irão adequá-lo à Lei Estadual de Liberdade Econômica.

Rodrigo Lorenzoni (PL) ressaltou a importância do projeto e cumprimentou o governo do Estado pela construção dessa legislação. “Essa discussão não pode ser travestida de busca de subterfúgios para defender uma posição ideológica”, defendeu, dizendo que o debate de hoje lembra muito aquele que ocorreu quando o projeto de lei da liberdade econômica chegou ao plenário. Lorenzoni explicou que o texto não traz modificações em relação à classificação de risco das edificações e que nem no trabalho do Corpo de Bombeiros não será prejudicado, mas terá relevante impacto na economia do RS.

Mateus Wesp (PSDB) foi à tribuna para encaminhar seu requerimento de preferência para votação do texto na sua forma original. Lembrou que o projeto busca complementar a legislação, oportunizando ao empreendedor mais agilidade no licenciamento de suas atividades econômicas. O líder do governo garantiu que não há risco de fragilização da atual legislação de segurança e prevenção a incêndios e que o governo seguirá mantendo o diálogo com a Casa e com as entidades da sociedade civil para que, cada vez mais, se aprimore a legislação do tema.

Demais matérias aprovadas

Ainda foram aprovados, na sessão de hoje, outras duas proposições:
PL 220 2022, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 13.179, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre Cotação Eletrônica de Preços; a Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o pregão eletrônico no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e o art. 4º da Lei nº 14.203, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a contratação, em caráter excepcional, para a elaboração e a execução de obras e serviços de arquitetura e de engenharia e adota o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Aprovado com 46 votos favoráveis.
PL 427 2021, do deputado Pepe Vargas (PT), que reconhece como patrimônio histórico e cultural do Rio Grande do Sul os saberes tradicionais, o acervo de receitas e as práticas alimentares que constituem a história e a cultura gastronômica italiana dos imigrantes. Aprovado com 46 votos favoráveis.
PR 10 2022, da Comissão Especial para Monitorar o Plano Estadual de Educação, que aprova seu relatório final. Aprovado com 38 votos favoráveis e 3 contrários.
Votação adiada

Por falta de quórum, verificada após solicitação do deputado Aloísio Classmann (União), o último projeto da pauta teve sua votação adiada para a próxima semana. Trata-se da apreciação em 1º turno da PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL) e outros 22 parlamentares, que altera o ”caput” do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Além da PEC, deve ir a plenário, na sessão da próxima terça-feira (29), o PL 212 2022, que trata do Orçamento do Estado para 2023, a ser votado na reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle nesta quinta-feira (24) e cujo prazo constitucional para devolução ao governo termina no dia 30 de novembro.

Agência de Notícias ALRS.

A Rádio Studio não se responsabiliza pelo uso indevido dos comentários para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.