A juíza Daniela Berwanger Martins, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão de ato do Ministério da Justiça que censurou o filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, cujo roteiro é assinado pelo apresentador Danilo Gentili, as informações são do Portal Metropoles.
A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (5/4), em uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Em 15 de março, o Ministério da Justiça e Segurança Pública proibiu as plataformas de streaming, como Netflix e Globoplay, de exibir o longa, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia, por meio do Despacho 625/2022, do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A juíza mandou suspender este despacho. Na decisão, a magistrada não avaliou se o ato violou ou não a liberdade de expressão, apenas levou em consideração motivos técnicos.
No texto, disse que, segundo a Senacon, a censura se deu porque o filme teria classificação indicativa inadequada. Entretanto, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) alterou a classificação para maiores de 18 anos. Com a mudança, não haveria mais motivo para permanecer a censura – que passou a ser inválida.
“Considerando que falha na classificação indicativa do filme foi apontada como situação fática a dar ensejo à decisão, com a sua alteração para o limite máximo pela Senajus, o motivo indicado para o ato deixa de se fazer presente”, afirmou a decisão.
“Diante disso, é imperioso reconhecer que a decisão deixa de ter compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, tornando a motivação viciada, e, consequentemente, retirando o atributo de validade do ato”, acrescentou.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
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