Revisão do FGTS pode liberar até R$ 72 mil para cada trabalhador

O valor corresponde ao novo teto para os pedidos enviados ao Juizado Especial Federal após a atualização do valor do salário mínimo em 2022.

A decisão que poderá corrigir injustiças

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Este é um direito de todo e qualquer trabalhador com carteira assinada, no qual o empregador é obrigado a depositar, mensalmente, em conta bancária vinculada ao FGTS, um valor correspondente a 8% do salário.

Os valores depositados ficam presos, mas em situações especiais previstas na lei, poderão ser sacados. Ocorre que, desde 1999, os valores são corrigidos pelo indexador da TR (taxa referencial) e, considerando a alta da inflação que vivemos, esse índice gera grandes perdas financeiras aos cidadãos.

Por esse motivo, existe uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5090) que está aguardando discussão e decisão do STF, solicitando a troca da TR por outro indexador, mais alinhado à inflação real da economia.

Com essa decisão, cerca de 70 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados, visto que todo cidadão que teve algum saldo parado na conta do fundo de garantia a partir de 1999 tem esse direito, inclusive os que já realizaram algum tipo de saque.

A proposta existe desde 2014 e estava prevista para ser votada em 13 de maio de 2021, mas foi adiada. Ainda não existe uma nova data, mas advogados que acompanham essa movimentação indicam que a nova votação pode acontecer a qualquer momento.

O que fazer para ter chances de receber o valor a mais?
Para ter mais chances de preservar o direito integral à revisão do seu saldo, o trabalhador deve entrar com um pedido na justiça preferencialmente antes que o STF julgue a questão. Isso porque, assim como é provável que a inconstitucionalidade da TR seja confirmada, também é provável que se utilize o mecanismo da modulação, que visa evitar os efeitos retroativos para quem não tiver uma ação em andamento.

De maneira semelhante, o Supremo já decidiu de maneira favorável para outros assuntos relativos, tais como a correção de precatórios e dívidas trabalhistas. Nestes dois casos, o efeito de modulação da decisão foi aplicado, para que a alteração passasse a valer apenas para o futuro, isentando o governo de pagar o passado retroativo para milhões de pessoas.

Dessa forma, o primeiro e mais complexo passo para dar entrada no pedido, é o cálculo do benefício, pois trata-se de reverter todo o histórico das correções aplicadas ao saldo das contas, substituindo mês a mês a TR por um novo índice.

Entre as opções, existem planilhas e tutoriais pela internet, mas a melhor alternativa é utilizar a tecnologia ao seu favor, como a do site LOIT FGTS, onde basta que o usuário envie os extratos do FGTS em formato PDF – que podem ser obtidos no site ou aplicativo CAIXA FGTS – e o valor da revisão sai quase instantâneamente.

Conhecendo o valor da revisão, cada um pode decidir se vale a pena entrar com o pedido na justiça. É válido salientar que o procedimento de entrada do processo nos Juizados Especiais Federais – também chamado de atermação – é simples, não precisa de advogado e geralmente pode ser feito através da internet, onde basta efetuar um cadastro no site e depois enviar o pedido utilizando um formulário online e submetendo a documentação necessária para cada caso. Existem diferenças entre as regiões que ficam sob jurisdição de diferentes TRFs, mas no geral, o procedimento é similar.

Estima-se que o número de ações relativas ao tema esteja próximo a um milhão, mas ainda é pouco perto do número 70x maior de cidadãos que poderiam solicitar este direito.

Esse processo representa riscos ao trabalhador?

O Juizado Especial Federal recebe ações com valores abaixo de 60 salários mínimos, o que abarca a grande maioria dos casos das revisões do FGTS. Um processo no Juizado Especial não apresenta nenhum risco, pois não existem custos ou risco de sucumbência – quando deve-se pagar os custos da outra parte em caso de perda da ação -.

Além disso, destaca-se que a ação é contra a Caixa Econômica Federal e não envolve o empregador atual nem mesmo os anteriores, portanto não há o que se dizer sobre o prejuízo das relações trabalhistas.

Melhor garantir antes que deixe de ser possível

Logo que aceitos, os processos ficam suspensos para aguardar a decisão do STF sobre o assunto. Porém, a partir da entrada, já será possível receber notificações da justiça por e-mail e SMS sobre o andamento do processo.

O assunto não é novo, mas com os avanços, a resolução que poderá beneficiar os cidadãos – especialmente os que tiverem reclamado seus direitos na justiça – está cada vez mais próxima.

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