A partir de proposição da Câmara, Veranópolis poderá contar com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
A Câmara de Vereadores de Veranópolis aprovou, por unanimidade, a indicação da vereadora Adriane Maria Parise (MDB), que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do fundo municipal dos Direitos da Mulher e que dispõe sobre a sua organização e funcionamento.
A proposta conta com a redação de um anteprojeto de lei, que esclarece e determina a formação do conselho, órgão colegiado de composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, de natureza consultiva e deliberativa e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
O comitê seria composto por oito pessoas, sendo quatro do poder público e quatro da sociedade civil. O objetivo do grupo é formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Além disso, a criação do fundo municipal seria destinada a financiar os programas e ações que tenham por finalidade promover, em âmbito municipal, políticas que visem a eliminação da discriminação da mulher, com vistas a assegurar-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Na justificativa, a vereadora propõe que a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, torne-se importante devido ao aumento do número de casos de violência contra a mulher verificado no último ano, bem como para estabelecer diretrizes em conformidade com a Política Nacional para as Mulheres, na qual orienta-se pelos seguintes pontos fundamentais: Igualdade e respeito à diversidade.
Além disso, “o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é criado como forma de estar apto para a captação de recursos federais e/ou estaduais através de editais, bem como através de ONG e outras instituições privadas que fomentem o desenvolvimentos de políticas públicas voltadas as mulheres”, aponta a redação.
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