Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Nova Prata, na sessão da segunda-feira, dia 23 de agosto, a Indicação 84.2021, que propõe penalidades a quem deixar animais soltos nas ruas, bem como em outros locais públicos. O projeto foi proposto pelo vereador Gilmar Peruzzo (MDB) e pela vereadora Roseli Albuquerque (PSD).
O texto delimita as obrigações dos tutores, as quais são baseadas no cuidado adequado a cada espécie, desde higiene até a segurança. Além disso, o projeto aponta a conduta adequada dos munícipes e dos animais em locais públicos, como controle e recolhimento dos dejetos. A castração também consta como obrigatoriedade.
Em caso de maus tratos ou negligência, os tutores estarão sujeitos, afirma a proposição, a penalidades administrativas, sem prejuízo de possíveis sanções criminais e/ou civis decorrentes das legislações estaduais e nacionais vigentes pertinentes ao tema. A fiscalização da lei caberia ao poder executivo.
Agora, o projeto será encaminhado para o Executivo, que poderá ou não tornar a ideia em um projeto de lei.
Clique aqui e veja o projeto na íntegra.
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