O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (04) o projeto de lei previa suspender até o fim do ano ações de despejo em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais e residenciais de baixo valor. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto aprovado no Congresso Nacional “contraria o interesse público”.
O entendimento da assessoria técnica do presidente, que embasou a decisão, é a que a medida estimula práticas de má-fé de ocupantes irregulares de imóveis.
Em nota, o Planalto alegou que, embora a matéria seja “meritória”, a suspensão de atos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse que impliquem em desocupação de imóveis públicos no prazo previsto serve de “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé”.
Conforme os defensores do projeto, dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), a ideia é proteger apenas as famílias mais vulneráveis, aquelas que perderam, em virtude da pandemia, parte da pouca renda que tinham.
O projeto prevê que os imóveis incluídos no projeto se limitem àqueles cujo aluguel custa, no máximo, R$ 600. Além disso, não impede despejos quando ficar comprovado que o dinheiro do aluguel é a única fonte de renda para o proprietário.
O Planalto argumentou, ainda, na justificativa do veto, que o texto pode “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias, construções de muros de contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves”. O veto presidencial vai agora ser analisado pelo Congresso Nacional.
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