Nesta segunda-feira (12/7), o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa os projetos de lei que tratam da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram encaminhados em regime de urgência e devem ser apreciados após o recesso parlamentar.
A proposta sobre a privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. O projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios. Entre os objetivos da Unidade Regional, está garantir a universalização dos serviços, gerar ganhos de escala e assegurar a viabilidade técnica e econômica-financeira da operação.
Em reunião com deputados da base aliada, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, esclareceu que os municípios serão divididos em blocos. “Um novo projeto com esses agrupamentos será protocolado até o fim da semana”, acrescentou.
O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, acrescentou que a regionalização do saneamento básico foi uma necessidade trazida pelo novo marco do saneamento. “A proposição do Poder Executivo foi construída a partir de estudos técnicos e de um amplo debate com a sociedade. O modelo visa garantir a viabilidade da universalização do saneamento e a uniformidade dos serviços prestados, garantindo o atendimento a todos os municípios”, disse.
O governo também protocolou nesta segunda (12) projetos que tratam de contratações emergenciais para o Instituto-Geral de Pericias (IGP) e Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e proposta que trata de reajuste do vale-refeição dos servidores estaduais.
Todos os projetos precisam de 28 votos para serem aprovados.
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