A partir de hoje, motoristas profissionais das categorias C, D e E cuja CNH tem vencimento entre março e junho deste ano estão sujeitos a multa automática de R$ 1.467,35 – caso não tenham atendido o prazo para realização do exame toxicológico obrigatório.
Segundo levantamento da Abtox (Associação Brasileira de Toxicologia), que reúne os quatro principais laboratórios credenciados para a realização do teste, cerca de 330 mil motoristas de vans, caminhões e ônibus se encontram no grupo mencionado e aproximadamente 1/3 deles ainda não se submeteu ao exame.
Além da chamada “multa de balcão”, esses condutores levarão multa de igual valor, mais sete pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por três meses, na hipótese de serem flagrados sem o comprovante do teste em fiscalização de trânsito.
Essas penalidades foram estabelecidas pela Lei 14.071, a “Nova Lei de Trânsito”, que traz mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e passou a vigorar em abril passado. Essa legislação nasceu de projeto de lei apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro, que originalmente propunha o fim da obrigatoriedade do exame toxicológico.
Essa proposta específica foi rejeitada pelo Congresso, que manteve o teste, obrigatório desde março de 2016, e instituiu a multa.
Até a nova lei de trânsito, a falta do exame apenas bloqueava a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ou aumento de categoria – sanções que continuam valendo.
Agora, o exame tem de ser feito por motoristas com CNH C, D ou E e idade inferior a 70 anos a cada dois anos e seis meses – contados a partir da data da emissão ou da renovação da carteira de motorista.
O exame também é obrigatório em teste pré-admissional e de desligamento de motoristas profissionais contratados via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Com informações do Portal UOL.
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