Câmara votará projeto que amplia o perímetro urbano de Veranópolis

Teve entrada na Câmara de Vereadores de Veranópolis, na sessão da segunda-feira, dia 19 de julho, o Projeto de Lei Executivo nº 96, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da cidade. A proposta partiu da prefeitura e busca realizar um ajuste legal para a possibilidade de realização de uma obra na localidade da rua Emílio Prioto.

Segundo a justificativa presente na proposta, o projeto é decorrente de reivindicação dos moradores da rua referida para ampliação da pavimentação no local. A realização da obra solicitada será possível devido à transferência de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional, através de emenda Parlamentar por intermédio do deputado Giovani Feltes. Contudo, é condição do Ministério que a área a ser beneficiada com a pavimentação esteja situada no perímetro Urbano.

– Neste aspecto a Constituição Federal, no art. 30, VIII estabelece que é competência do município estabelecer o adequado controle da expansão territorial, com o objetivo de atender as funções sociais e de desenvolvimento das cidades, visando o bem estar de seus habitantes – justifica o Executivo.

A medida foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça que deu parecer de aprovação para a proposta. O projeto será votado nesta terça-feira, dia 27 de julho, na sessão da Câmara.

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