Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Veranópolis, na sessão da segunda-feira, dia 19 de julho, Proposição n.º 113/2021, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC. A medida foi proposta pelo vereador Cristiano Valduga Dal Pai (PDT) e pela vereadora Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB).
A medida busca promover a garantia dos direitos do consumidor veranense, por meio da instituição de mecanismos legais para isso. O PROCON e o CONDECON, que são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, possuem seu funcionamento e forma de atuação detalhada na indicação.
– Em cada localidade os PROCONS podem ter baixa ou alta autonomia, pois podem ser criados como um simples departamento, uma coordenadoria, uma superintendência, secretaria, agência ou fundação, tudo isso dependente da organização dos consumidores somada à vontade política, afinal a defesa do consumidor é um direito constitucional – embasa a justificativa do projeto.
Agora, a medida foi encaminhada para o Executivo, que poderá transformar ou não a indicação em projeto de lei. Caso esta última seja a decisão da Prefeitura, a proposta volta, novamente, para aprovação dos vereadores.
Clique aqui e veja o projeto na íntegra.
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