A prefeitura apresentou nesta sexta-feira, 12, dez medidas emergenciais para amenizar os prejuízos das atividades econômicas causados pela pandemia. O anúncio foi feito pelo prefeito Sebastião Melo e o vice Ricardo Gomes na videoconferência semanal do Conselho Multissetorial para o Enfrentamento à Covid-19 (Comue-Covid). As ações serão incluídas em atos administrativos municipais, decreto ou projeto de lei.
O prefeito explica que o pacote é emergencial e que o Executivo tem limitações legais e não pode, por exemplo, abrir mão de receitas de impostos.
Agradeço muito as contribuições deste conselho e dos vereadores que ajudaram na construção das medidas. Elas não abrangem tudo que gostaríamos, mas é o possível neste momento, para tentar amparar empregos e renda das famílias – Prefeito Sebastião Melo.
Melo ressalta ainda que a prefeitura está dedicada à força-tarefa pela vida, com esforço para fortalecer a rede de saúde, abrir leitos e viabilizar a vacina.
Segundo o vice-prefeito, a intenção do poder público é aliviar o comércio, já bastante prejudicado. “Nos solidarizamos desde o princípio com o setor econômico. Queremos, pelo menos, ajudar as pessoas a passarem por este momento com o mínimo de sofrimento e corte de gastos, para que possam ter a chance de se recuperar. Cada pessoa desempregada representa menos comida na mesa do trabalhador. O que estiver ao nosso alcance para superarmos o momento, será feito”, afirma Gomes.
O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, diz que diariamente é feita a análise do fluxo de caixa do Município. “Essas são medidas iniciais, precisamos avaliar como as finanças vão evoluir para pensar em possíveis novas ações. Hoje, todos os recursos são destinados para área da saúde”, salienta.
Confira as 10 medidas:
1 – Suspensão do corte de água de imóveis comerciais inadimplentes por 90 dias
2 – Suspensão do envio de inadimplentes ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial, prazo indeterminado
3 – Suspensão de ações de cobranças administrativas, prazo indeterminado
4 – Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda
5 – Não rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes por 90 dias
6 – Prorrogação de prazo de validade da certidão negativa de 30 para 90 dias
7 – Prorrogação do vencimento do ISS de autônomos dos meses de março e abril para setembro e outubro
8 – Prorrogação do pagamento de taxa de alvará de março e abril para setembro e outubro e prorrogação por 12 meses da vigência dos alvarás provisórios.
9 – Nova janela de adesão ao parcelamento do IPTU até 31 de março
10 – Projeto de Lei para perdão de multas de estabelecimentos comerciais por descumprimento de horário de abertura devido à pandemia em 2020 (o projeto será encaminhado após a pandemia).
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