Governador sanciona lei que trata da indenização pelo parcelamento do 13° salário de 2020 do funcionalismo

Após a aprovação por unanimidade da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 280/2020, que trata da indenização do parcelamento do 13° salário de 2020 dos servidores do Poder Executivo, foi sancionada nesta quarta-feira (9/12) pelo governador Eduardo Leite.

A medida excepcional tem como objetivo evitar prejuízos ao funcionalismo e, consequentemente, ao próprio Estado, ajudando a adequar o fluxo de caixa. A publicação no Diário Oficial do Estado deve ser feita ainda nesta quarta (9).

Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, Leite destacou que a agora lei era necessária para que o Tesouro Estadual possa pagar, nos moldes feitos nos anos anteriores, a chamada gratificação natalina em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2021, com indenização de 1,22% ao mês.

“Avançamos muito nesses últimos dois anos no cumprimento dos compromissos do Estado, inclusive no pagamento do salário dos servidores. É evidente que gostaríamos de ter viabilizado antes o pagamento na data correta, mas ao longo de 2020, mesmo com todas as dificuldades, conseguimos ir encurtando os prazos de pagamento até fazermos em novembro o pagamento integral da folha de pagamento na data correta. Essa é, certamente, uma nova façanha”, destacou o governador.

Leite ressaltou, ainda, que a quitação da folha em dia foi viabilizada sem que significasse a penalização ou o prejuízo a outros repasses ou compromissos do Estado. O resultado é fruto das profundas reformas administrativa e previdenciária, feitas com apoio da Assembleia, e ao esforço de ajuste do caixa e redução da máquina pública.

“Ainda não chegamos no estágio de conseguir pagar o 13º integral, o que nos fez chegar nessa lei agora sancionada, mas não podemos nos resignar com os atrasos, porque eles custam para o Estado e para toda a população. Precisamos continuar no esforço do ajuste tanto pelo lado de contenção de gastos, que continuamos fazendo com PEC do Teto de Gastos e realismo orçamentário enviada à Assembleia, quanto pelo lado da receita, que também está na Assembleia com o PL que garante a manutenção dos recursos necessários para continuarmos trilhando com segurança esse caminho que escolhemos, que é o da responsabilidade e do ajuste, mas sem colapsar as recitas do Estado a ponto de abrir um desajuste monumental nas contas e que prejudicará os serviços à população e que levara a mais indenizações e encargos para o Estado e a sociedade”, disse o governador.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o valor indenizatório foi baseado em pesquisa de marcado e garante a cobertura dos custos de juros e tributos a possíveis empréstimos que os servidores poderão contratar para receber o 13º de forma integral até o início de 2021.

Com a sanção da lei, a Sefaz já está rodando a folha do 13º salário dos servidores nesta quarta e, até quinta (10/12), os servidores poderão consultar os valores no Portal do Servidor.

Além disso, a secretaria encaminhará nos próximos dias um decreto, nos mesmos moldes dos anos anteriores, informando todas as datas de pagamento das parcelas com as respectivas indenizações ao longo d 2021 – que deverá ser no último dia útil de cada mês.

A estimativa é de impacto de cerca de R$ 118 milhões adicionais no exercício de 2021, com base na projeção do valor da folha de pagamento, que ainda será gerada pela Fazenda.

Salário mínimo regional 

Ainda durante a transmissão, o governador sancionou o PL 35/2020, que trata sobre o salário mínimo regional no Rio Grande do Sul deste ano. Na semana passada, os deputados estaduais decidiram não conceder reajuste aos trabalhadores que recebem o piso.

Originalmente, o projeto enviado em fevereiro pelo Executivo à Assembleia previa 4,5% de reajuste. A proposta foi remetida ao Legislativo. O reajuste deveria valer retroativamente desde 1º de fevereiro, data-base para as correções no piso regional. Durante a votação no Parlamento, o texto recebeu uma emenda, alterando o projeto inicial, anulando o reajuste devido aos impactos, principalmente, da pandemia e da estiagem, na economia.

A proposta original, enviada em fevereiro pelo Executivo, previa correção de 4,5%, que passaria a valer retroativamente a 1º de fevereiro, data-base para as correções no piso regional. Contudo, o texto foi aprovado com uma emenda que prevê que, excepcionalmente, sejam mantidos os valores do piso regional de 2019.

De acordo com a justificativa, o congelamento se dá por conta dos efeitos provocados pela pandemia de Covid-19, principalmente na área econômica.

“Decidimos sancionar o projeto com a alteração, porque entendemos que o momento é de manter empregos e a atividade econômica. Dentro desse quadro de adversidade, um reajuste, especialmente de forma retroativa como é o do piso regional, iria impor um esforço que não é possível de ser demandado agora de grande parte das empresas e que prejudicaria grande parte dos trabalhadores gaúchos também”, esclareceu o governador.

O piso regional incide sobre o salário de categorias de trabalhadores que não têm previsão diversa em convenções ou acordos coletivos ou mesmo na informalidade.