Foi realizada na noite desta segunda-feira, dia 21, a Sessão Ordinária 29/2019 na Câmara de Vereadores de Veranópolis. Confira o que foi apreciado assim como as matérias com entrada na casa:
Indicação nº 65, de 10 de outubro de 2019
Autor: Vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)
Ementa: Solicita que o Executivo Municipal, através do seu órgão competente, substitua os tachões danificados no cruzamento da Rua Marcelino Champagnat com a Rua São Paulo (bairro Medianeira), defronte a Moveleira Moperzan LTDA.
Com parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Resultado: Aprovada por unanimidade.
Indicação nº 66, de 10 de outubro de 2019
Autor: Vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)
Ementa: Solicita que o Executivo Municipal, através do seu órgão competente, substitua os tachões danificados na rótula da Rua São Paulo com a Rua Isidoro Guilherme Dall’Agnol.
Com parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Resultado: Aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei Legislativo nº 10, de 10 de outubro de 2019
Autor: Vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)
Ementa: Estabelece diretrizes para as ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate do machismo na Rede Municipal de Ensino do município de Veranópolis.
Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 449, de 16 de setembro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel (Táxi) no município e dá outras providências.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Emenda Aditiva de Vereadores ao Projeto de Lei nº 449, de 16 de setembro de 2019
Ementa: Estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel (Táxi) no município e dá outras providências.
Emenda Aditiva: Inclui, no Art. 8º do referido Projeto de Lei, a emissão de recibo ao consumidor no final da corrida, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 8º São deveres dos profissionais taxistas:
I – atender ao cliente com presteza e polidez;
II – trajar-se adequadamente para a função;
III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V – obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável;
VI – emitir recibo ao consumidor no final da corrida.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 450, de 16 de setembro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Emenda Supressiva de Vereadores ao Projeto de Lei nº 450, de 16 de setembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet.
Emenda Supressiva: Suprime a alínea b, do Inciso I, do Artigo 10 do referido Projeto de Lei Executivo.
b) comprovar a aprovação em curso de qualificação de motorista profissional;
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 453, de 25 de setembro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas do município de Veranópolis.
Com parecer favorável das comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Emenda Modificativa de Vereadores ao Projeto de Lei nº 453, de 25 de setembro de 2019
Ementa: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas do município de Veranópolis.
Emenda Modificativa: Altere-se a redação do Art. 3º, Inciso II, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º As vias públicas que poderão ser abrangidas pelas disposições da presente Lei são as seguintes:
II – Avenida Doutor José Montaury, trecho compreendido entre as Ruas Flores da Cunha e 24 de Maio;
Com parecer favorável das comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei nº 454, de 25 de setembro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.
Com parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Executivo nº 457, de 08 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Executivo nº 458, de 08 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza realizar despesas com o “Encontro de Mulheres Rurais Veranópolis”, promovido através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2019, no Salão Comunitário de Nossa Senhora Auxiliadora. As despesas de que trata essa Lei, limitam-se ao valor de R$ 3.220,00.
Com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Executivo nº 459, de 09 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza realizar despesas com o projeto “Copa dos Campeões de Muay Thai 2019”, promovido através da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2019, no Ginásio Municipal Poliesportivo Leonir Antônio Farina. As despesas de que trata essa Lei, limitam-se ao valor de R$ 2.000,00.
Com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Matérias com entrada na casa:
Indicação nº 67, de 17 de outubro de 2019
Autor: Vereador Jucimar Antônio Merlo (PT)
Ementa: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe ao plenário, Moção de Repúdio, pela Revogação dos §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.
Encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça.
Projeto de Lei Executivo nº 460, de 16 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.
Encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas.
Projeto de Lei Executivo nº 461, de 16 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.
Encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas.
Projeto de Lei Executivo nº 462, de 16 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza realizar despesas com o projeto “Natal da Longevidade – Um Natal de Todos”, promovido através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, a realizar-se no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2019, em nosso município. As despesas de que trata essa Lei, totalizam até R$ 120.000,00.
Encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas.
Projeto de Lei Executivo nº 463, de 16 de outubro de 2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.408/2019, que autoriza o município contratar Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Veranópolis, Vila Flores e Fagundes Varela e dá outras providências.
Encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas.
As sessões do mês de novembro ocorrem nos dias 04, 11 e 18.
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