A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, Saúde Pública e da Propriedade Intelectual, Imaterial, Industrial e Afins/DECON, do Departamento Estadual de Investigações Criminais, com apoio da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal desta cidade, cumpriu, na tarde desta terça-feira (26/03/2019) Mandado de Busca e Apreensão em Porto Alegre/RS.
Na ação, a Vigilância Sanitária constatou que o Alvará estava sendo utilizado de maneira irregular, pois o proprietário não atuava comercializando os “espetinhos” de carnes diversas aos consumidores finais, mas sim exercia função de entreposto, elaborando os produtos de forma industrial, o que poderá implicar em multa ao estabelecimento.
Durante o cumprimento da cautelar, encontrou-se a quantia de 500 kg de carne sem procedência, que foi devidamente inutilizada pela Vigilância Sanitária.
Segundo o Delegado, a fiscalização promovida tem por objetivo garantir que alimentos seguros sejam disponibilizados à população, ou seja, próprios para o consumo e benéficos para a saúde.
O proprietário do estabelecimento comercial foi encaminhado para a Delegacia de Polícia (DECON), onde foi ouvido e liberado, o qual responderá, em Inquérito Policial já instaurado para apurar os fatos, pela prática de crime contra as relações de consumo (artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137/90).
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